Termos e Condições de Uso

1. Definições

Para maior clareza, os seguintes termos têm os significados abaixo:

2. Concordância com os Termos

Ao utilizar o Sendbot, você declara que:

3. Licença de Uso

O Sendbot opera com base no projeto open-source Typebot.io, sob a licença GNU Affero General Public License v3 (AGPL v3). Acesse a licença completa em sendbot.co/LICENSE.txt.

Os usuários têm permissão limitada para baixar ou visualizar materiais disponibilizados no site para uso pessoal e não comercial. É estritamente proibido:

• Alterar ou remover direitos autorais ou notificações proprietárias.
• Redistribuir os materiais sem autorização expressa.
• Modificar, copiar, ou criar trabalhos derivados do conteúdo da plataforma.
• Utilizar técnicas de engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do software.
• Remover ou burlar quaisquer medidas de segurança implementadas na plataforma.

A licença concedida será automaticamente revogada se você violar qualquer destas restrições e poderá ser revogada pelo Sendbot a qualquer momento. Ao encerrar a visualização destes materiais ou após o término desta licença, você deve destruir qualquer material baixado em sua posse, seja em formato eletrônico ou impresso.

4. Responsabilidade do Usuário

O usuário é inteiramente responsável por:

• Fornecer informações precisas ao criar uma conta ou contratar um plano.
• Gerenciar e cancelar suas assinaturas diretamente pelo portal do cliente.
• Não utilizar a plataforma para práticas ilícitas, fraudulentas ou antiéticas.
• Manter a segurança de sua conta, incluindo senhas e dados de acesso.
• Todo o conteúdo gerado, compartilhado ou armazenado através da plataforma.
• Garantir que seu uso da plataforma não viole direitos autorais, marcas registradas, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual de terceiros.
• Cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo aquelas relacionadas a privacidade de dados, comunicações eletrônicas e exportação de dados.
• Notificar imediatamente o Sendbot sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança.

O usuário concorda em indenizar e isentar o Sendbot, seus diretores, funcionários e parceiros, de qualquer reivindicação, demanda, responsabilidade, danos ou despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis, decorrentes de: (i) violação destes Termos; (ii) uso da plataforma; (iii) violação de direitos de terceiros; ou (iv) conduta prejudicial a outros usuários ou terceiros.

5. Isenção de Responsabilidade

Os serviços são fornecidos "como estão" e "conforme disponíveis". O Sendbot não garante:

• A continuidade ou disponibilidade ininterrupta dos serviços.
• Que os serviços estejam livres de erros ou falhas técnicas.
• A compatibilidade com todos os sistemas ou navegadores.
• Que os defeitos serão corrigidos ou que o site ou o servidor que o disponibiliza estão livres de vírus ou outros componentes nocivos.
• A precisão, confiabilidade ou atualidade de qualquer informação ou conteúdo fornecido através do serviço.
• Resultados específicos derivados do uso da plataforma.

EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA O SENDBOT, SEUS DIRETORES, FUNCIONÁRIOS, PARCEIROS, AGENTES, FORNECEDORES OU AFILIADOS SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, PERDA DE LUCROS, DADOS, USO, BOA VONTADE OU OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS, RESULTANTES DE:

• Seu acesso ou uso ou incapacidade de acessar ou usar o serviço;
• Qualquer conduta ou conteúdo de terceiros no serviço;
• Conteúdo obtido através do serviço; e
• Acesso não autorizado, uso ou alteração de suas transmissões ou conteúdo.

Esta limitação de responsabilidade se aplica independentemente da base legal da reivindicação e mesmo se o Sendbot tiver sido informado da possibilidade de tais danos. Algumas jurisdições não permitem a exclusão ou limitação de responsabilidade por danos consequenciais ou incidentais, portanto, algumas das limitações acima podem não se aplicar a você.

6. Política de Assinaturas

As assinaturas do Sendbot são aplicáveis por Workspace e incluem opções gratuitas e pagas. É responsabilidade do usuário revisar as descrições dos planos antes de contratá-los.

As alterações ou cancelamentos devem ser realizados pelo portal do cliente. O Sendbot não realiza cancelamentos ou alterações de planos via outros canais, como e-mail ou telefone.

6.1. Plano Unlimited e Cobranças por Uso

O plano Unlimited do Sendbot oferece chats ilimitados incluídos no valor base da assinatura. Este plano é considerado "ilimitado" porque:

• Não há restrição técnica que impeça o uso mensais.
• Seu serviço nunca será interrompido por ter ultrapassado o limite de uso.
• Você terá acesso a recursos ilimitados em termos de chats, membros, conexões WhatsApp, pastas e domínios.

Observação: O plano Unlimited usa todos os recursos disponíveis dos nossos servidores dedicados, serviços e equipe tecnica, nos quais a plataforma em si opera, por este motivo é tratado como dedicado e tem alto custo.

Caso o valor do plano assinado ficar obsoleto, o Sendbot se reserva o direito de aumentar o valor da assinatura, com aviso prévio de 30 dias. O usuário será notificado por e-mail e poderá optar por atualizar seu plano para um mais baixo, cancelar a assinatura ou aceitar o novo valor.

• chats ilimitado de verdade.
• Não há limite máximo de chats que possam ser utilizados.

Armazenamento ilimitado de dados, mensagens e arquivos, sem restrições de uso.

Esta política visa garantir transparência nas cobranças e permite que seu negócio opere sem restrições, pagando apenas pelo que efetivamente usar além do limite base.

6.2. Outros Planos e Cobranças por Uso Excedente

Todos os planos: Starter, Pro e Enterprise do Sendbot possuem limites definidos de uso mensal, bem como políticas específicas para consumo excedente:

• Plano Free: Limitado a 20 chats por mês, sem possibilidade de uso excedente.
• Plano Starter: Inclui 2.000 chats por mês, com cobrança de R$0,10 por chat adicional até o limite de 4.000 chats extras.
• Plano Pro: Inclui 10.000 chats por mês, com cobrança de R$0,06 por chat adicional sem limite máximo de uso.
• Plano Enterprise: Inclui 100.000 chats por mês, com cobrança de R$0,01 por chat adicional sem limite máximo de uso.

Estas cobranças por uso excedente serão adicionadas automaticamente à fatura do mês seguinte. O usuário recebe alertas quando atingir 80% e 100% do limite incluído em seu plano, para melhor controle e planejamento financeiro.

Ao utilizar qualquer plano pago da plataforma Sendbot, o usuário concorda expressamente com essas políticas de cobrança por uso excedente.

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Estas cobranças por uso excedente serão adicionadas automaticamente à fatura do mês seguinte. O usuário recebe alertas quando atingir 80% e 100% do limite incluído em seu plano, para melhor controle e planejamento financeiro.

Ao utilizar qualquer plano pago da plataforma Sendbot, o usuário concorda expressamente com essas políticas de cobrança por uso excedente.

6.3. Atualizações e Alterações de Planos

O Sendbot se reserva o direito de atualizar os valores e características dos planos periodicamente por razões de sustentabilidade do negócio ou melhorias na plataforma. Em caso de alterações:

• Migração Automática: Quando um plano ficar depreciado ou for descontinuado, o Sendbot migrará automaticamente o usuário para o plano com valor mais próximo da sua assinatura atual, visando minimizar o impacto financeiro na próxima fatura.
• Comunicação: O Sendbot poderá, a seu critério, enviar comunicados sobre alterações nos planos por e-mail e/ou notificação na plataforma, porém o usuário reconhece e aceita que tal comunicação não constitui uma obrigação legal, e sua eventual ausência não invalida as alterações realizadas nem gera direito a compensações.
• Liberdade de Escolha: Após qualquer migração automática, o usuário poderá, a seu critério e a qualquer momento, alterar sua assinatura para qualquer outro plano disponível, aceitando os valores vigentes na data da alteração.
• Garantia de Continuidade: Em nenhuma circunstância o serviço será interrompido durante o período já pago, mesmo em caso de descontinuidade do plano contratado.

Esta política visa garantir que os serviços do Sendbot permaneçam funcionando sem interrupções para o usuário. Como as alterações nos planos não causam impacto no uso das funcionalidades já contratadas, o Sendbot se reserva o direito de realizar tais alterações sem necessidade de comunicação prévia, embora normalmente busque manter seus usuários informados sobre mudanças relevantes.

7. Política de Reembolso e Direito de Arrependimento

O Sendbot segue as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor do Brasil, exceto nos casos em que a utilização dos serviços implica custos imediatos para a plataforma com terceiros.

• Planos Gratuitos: Disponibilizamos um plano gratuito para testes.
• Condições de Reembolso: Reembolsos serão concedidos apenas se o serviço não for disponibilizado dentro de 2 dias úteis após a assinatura.
• Reembolsos por Uso: Não serão concedidos reembolsos para serviços já utilizados, pois envolvem custos imediatos com terceiros que não são recuperáveis.

Ao contratar qualquer plano pago, o usuário reconhece expressamente que está iniciando o uso imediato dos serviços e que, portanto, o direito de arrependimento poderá ser limitado conforme previsto no Art. 49, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor brasileiro.

8. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao Sendbot, incluindo mas não se limitando a direitos autorais, marcas registradas, nomes comerciais, código de software, imagens, textos, gráficos, logotipos, ícones de botões, sons, e o arranjo e seleção destes, são de propriedade exclusiva do Sendbot ou de seus licenciadores.

Nenhuma disposição destes Termos transfere ou cede ao usuário quaisquer direitos de propriedade intelectual. O uso da plataforma não concede ao usuário qualquer licença implícita sobre propriedade intelectual além daquela estritamente necessária para o uso dos serviços conforme estes Termos.

9. Privacidade e Proteção de Dados

O Sendbot está comprometido com a proteção dos dados pessoais dos usuários em conformidade com as leis aplicáveis, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) do Brasil quando aplicável.

Ao utilizar nossos serviços, você consente com a coleta, processamento, armazenamento e uso de seus dados conforme descrito em nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.

O usuário é responsável por obter todos os consentimentos necessários dos titulares de dados cujas informações pessoais sejam processadas através da plataforma Sendbot, garantindo a conformidade com as leis de proteção de dados aplicáveis.

10. Alterações nos Termos

O Sendbot reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, a seu exclusivo critério. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação no site.

É responsabilidade do usuário revisar periodicamente estes Termos para estar ciente de quaisquer alterações. O uso continuado da plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação dessas alterações.

Caso não concorde com os Termos modificados, você deve cessar imediatamente o uso da plataforma e cancelar quaisquer planos ativos.

11. Lei Aplicável e Jurisdição

12. Disposições Gerais

• Acordo Integral: Estes Termos constituem o acordo completo entre o usuário e o Sendbot referente ao uso da plataforma e substituem todos os acordos anteriores.
• Independência das Cláusulas: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, tal disposição será alterada e interpretada para atingir os objetivos da disposição original na maior extensão possível, e as disposições restantes permanecerão em pleno vigor e efeito.
• Cessão: O usuário não pode ceder ou transferir estes Termos sem o consentimento prévio por escrito do Sendbot. O Sendbot pode ceder ou transferir estes Termos sem restrições.
• Força Maior: O Sendbot não será responsável por qualquer falha ou atraso no cumprimento de suas obrigações resultantes de causas além do seu controle razoável, incluindo, mas não se limitando a, atos de força maior, desastres naturais, pandemias, greves, bloqueios, tumultos, atos de guerra, terrorismo, epidemias, falhas de energia, telecomunicações ou internet, ou ações governamentais.

Contato

Para questões sobre estes Termos, entre em contato através do email: [email protected]